AREsp 2438106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, CDA
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de agravo interno quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica.
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a análise exige revolvimento do acervo fático-probatório (CDA).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis