AREsp 2453992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: BONETTI, LIPPO E MACIEL - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

BONETTI, LIPPO E MACIEL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de inovar fundamentos em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno