AREsp 2424238 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque suas razões são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE CHAPECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Processual
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CHAPECO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque suas razões são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.