AREsp 2450011 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões, não se verificando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria relativa à cobrança da taxa associativa estava preclusa em razão de decisão anterior que reconheceu a anuência do proprietário, e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando incidência das Súmulas 211 e 83 do STJ, além da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RANILSON LIRA BRAYNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 492 Do STF, Taxa Associativa, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Civil Condomínio Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada +6 more

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Parties

RANILSON LIRA BRAYNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões, não se verificando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria relativa à cobrança da taxa associativa estava preclusa em razão de decisão anterior que reconheceu a anuência do proprietário, e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando incidência das Súmulas 211 e 83 do STJ, além da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.