REsp 2117925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial, limitando-se a invocar a Súmula 385/STJ; diante dessa deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo possível sanar tal omissão em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: ISRAEL VENÂNCIO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 385/stj, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 385/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL VENÂNCIO FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de deficiência recursal
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação em momento posterior (agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial, limitando-se a invocar a Súmula 385/STJ; diante dessa deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo possível sanar tal omissão em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.