AREsp 2112298 - ACORDAO

AREsp 2112298 - ACORDAO

O acórdão recorrido decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional; assim, a via do recurso especial é inadequada, pois sua utilização implicaria revisar matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, caracterizando usurpação de competência do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TAMARA ROCHA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Verbas Trabalhistas, Servidor Público Celetista E Transposição Para Regime Estatutário, Usurpação Da Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Agravo Interno Recurso Especial Competência Verbas Trabalhistas Servidor Público Celetista E Transposição Para Regime Estatutário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAMARA ROCHA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ações sobre verbas trabalhistas de período celetista de servidor transposto para regime estatutário
  3. 3 Risco de usurpação da competência do STF pelo STJ ao reexaminar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional; assim, a via do recurso especial é inadequada, pois sua utilização implicaria revisar matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, caracterizando usurpação de competência do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do recurso especial.