AREsp 2442764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC e por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.