AREsp 2381299 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente o fundamento suficiente da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula nº 7/STJ, limitando-se à reiteração de sua convicção sobre fatos, o que torna imprescindível o não conhecimento por se tratar de reexame de matéria fático-probatória.
- Parties
- Agravante/recorrente: FABIANE DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
FABIANE DE ANDRADE
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente o fundamento suficiente da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula nº 7/STJ, limitando-se à reiteração de sua convicção sobre fatos, o que torna imprescindível o não conhecimento por se tratar de reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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