AREsp 2494219 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 83/STJ) e apresentaram alegações genéricas sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 83/STJ) e apresentaram alegações genéricas sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça