AREsp 2465064 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque acolher as alegações dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à boa-fé dos autores e à responsabilidade do corréu Rafoul Marcos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram consideradas corretas as conclusões do Tribunal de origem sobre a insuficiência de prova nos embargos de terceiro e sobre a ilegitimidade passiva de Rafoul Marcos.

Parties
Autor: Ismein El Rhorchi Gidrão; Autor: Meire Namiko Nakano Gidrão; Corréu: Clement Aboulafia; Corréu: Aline Khafif Aboulafia; Corréu: Rafoul Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Compensação De Valores, Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Passiva, Fraude a Credores
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ismein El Rhorchi Gidrão

Autor

Meire Namiko Nakano Gidrão

Autor

Clement Aboulafia

Corréu

Aline Khafif Aboulafia

Corréu

Rafoul Marcos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de rever decisões sobre fatos e provas no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 effects da decisão de embargos de terceiro sobre a eficácia do negócio jurídico entre particulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque acolher as alegações dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à boa-fé dos autores e à responsabilidade do corréu Rafoul Marcos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram consideradas corretas as conclusões do Tribunal de origem sobre a insuficiência de prova nos embargos de terceiro e sobre a ilegitimidade passiva de Rafoul Marcos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015