AREsp 2405023 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais não houve ataque específico à aplicação da Súmula 83/STJ que subsidiou o decisum.

Parties
Demandada/agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Reconsiderou Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Demandada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Reconsiderou Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ no mérito e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais não houve ataque específico à aplicação da Súmula 83/STJ que subsidiou o decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.