AREsp 2259641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à falta de comprovação da divergência jurisprudencial, limitando-se a atacar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissão se mantém.

Parties
Agravante: ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno negado (não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da exigência de comprovação de divergência jurisprudencial como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à falta de comprovação da divergência jurisprudencial, limitando-se a atacar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissão se mantém.

Court Disposition

Agravo interno negado (não provido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.