AREsp 2468663 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou litigância de má-fé nem hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação das penalidades pleiteadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 pedido de imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou litigância de má-fé nem hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação das penalidades pleiteadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial