REsp 1927374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; a questão sobre julgamento extra petita não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta improcedência.

Parties
Parte Autora: Maria Leandro da Silva; Servidor Falecido: Carlos Hindemburgo Nunes de Holanda; Cônjuge: Joana Máximo de Oliveira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, União Estável, Pensão Por Morte, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) +8 more

Case Brief

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Parties

Maria Leandro da Silva

Parte Autora

Carlos Hindemburgo Nunes de Holanda

Servidor Falecido

Joana Máximo de Oliveira Nunes

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Processo Civil de 2015 no recurso
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de alegação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; a questão sobre julgamento extra petita não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência