AREsp 1907902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões fundamentais, concluiu que a recuperanda não participou do negócio jurídico que originou o título executivo (CDC emitida pelas pessoas físicas dos agravantes) e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: EURIPEDES DE BASSNUF RODRIGUES; Agravante: MARIA HELENA DOS REIS RODRIGUES; Apelado: Banco Bradesco; Recuperanda: Grupo Bassnuf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão mantido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Novação, Suspensão De Execuções, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Execução Agravo Interno Novação Suspensão De Execuções Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EURIPEDES DE BASSNUF RODRIGUES

Agravante

MARIA HELENA DOS REIS RODRIGUES

Agravante

Banco Bradesco

Apelado

Grupo Bassnuf

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Efeito da recuperação judicial (novação/suspensão) sobre execuções contra sócios coobrigados
  3. 3 Participação da recuperanda no negócio jurídico que embasa a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões fundamentais, concluiu que a recuperanda não participou do negócio jurídico que originou o título executivo (CDC emitida pelas pessoas físicas dos agravantes) e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão mantido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.