AREsp 2524208 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (em especial a ausência/erro na indicação do permissivo constitucional), limitando-se a alegações genéricas que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, justificam o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Prescrição De Dívida Cadastrada Na Plataforma Serasa Limpa Nome, Indenização Por Dano Moral, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas N.º 22/tjrs
Processual Civil Direito Privado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Prescrição De Dívida Cadastrada Na Plataforma Serasa Limpa Nome Indenização Por Dano Moral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de inadmissibilidade, especialmente ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (em especial a ausência/erro na indicação do permissivo constitucional), limitando-se a alegações genéricas que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, justificam o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.