AREsp 2446684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.