AREsp 2201780 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado nos termos legais e regimentais, pois faltou o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática e jurídica entre os casos, tornando incólume a fundamentação da decisão agravada.

Parties
Agravante: CATIA DOS SANTOS BATISTA JULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CATIA DOS SANTOS BATISTA JULIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica para viabilizar recurso especial
  3. 3 alegada incidência da Súmula 284/STF e questão de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado nos termos legais e regimentais, pois faltou o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática e jurídica entre os casos, tornando incólume a fundamentação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno