AREsp 2472758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório demonstrar de forma clara, objetiva e concreta o desacerto do decisum, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Dever De Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório demonstrar de forma clara, objetiva e concreta o desacerto do decisum, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.