AREsp 2443985 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, ponto a ponto, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não há argumento apto à desconstituição do decisum recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, ponto a ponto, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não há argumento apto à desconstituição do decisum recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.