AREsp 2473995 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada examinou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC), os acórdãos indicados não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, e o provimento do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, restou comprovado o caráter de urgência do procedimento, justificando o reembolso integral das despesas.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Reembolso De Plano De Saúde, Fundamentação Judicial (art. 11 E 489 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Obrigação De Fazer Reembolso De Plano De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada examinou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC), os acórdãos indicados não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, e o provimento do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, restou comprovado o caráter de urgência do procedimento, justificando o reembolso integral das despesas.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.