AREsp 2443996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e não infirmando a aplicação da Súmula n.º 284 do STF que motivou o não conhecimento do recurso especial anterior.

Parties
Agravante: LUIZ MANOEL VIEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Honorários Sucumbenciais Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

LUIZ MANOEL VIEIRA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF que levou ao não conhecimento do recurso em recurso especial
  3. 3 Questão sobre cabimento de honorários sucumbenciais diante da prescrição levantada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e não infirmando a aplicação da Súmula n.º 284 do STF que motivou o não conhecimento do recurso especial anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.