AREsp 2472314 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, verificou-se ausência de procuração nos autos e não regularização no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, o que tornou o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: Laurentina Correa Martins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Justiça Gratuita, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Justiça Gratuita Súmula 115/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Laurentina Correa Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos e não regularização no prazo
3 Pedido de justiça gratuita apresentado sem impugnação aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC