EAREsp 2460732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação seria objeto de dissídio, configurando deficiência na fundamentação do recurso e incidindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: SVD TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Deficiente
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

SVD TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. constitucional permissivo
  3. 3 Insuficiência de mera transcrição de ementas sem cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação seria objeto de dissídio, configurando deficiência na fundamentação do recurso e incidindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.