AREsp 2477598 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices como a Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e previsão regimental do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Verificação da ausência de impugnação quanto a obstáculos como Súmula 7/STJ e falta de comprovação da divergência

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices como a Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.