AREsp 2430156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOAMY ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: ANA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOAMY ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

ANA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida