AREsp 2459923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos como violados, e da deficiência no cotejo analítico necessário à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: IVANIO VENTURA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecido, Ausência De Indicação Dos Dispositivos De Lei Federal Violados, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência No Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Ausência De Indicação Dos Dispositivos De Lei Federal Violados Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANIO VENTURA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 Exigência do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e deficiência na demonstração do dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos como violados, e da deficiência no cotejo analítico necessário à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.