EAREsp 2445489 - ACORDAO

EAREsp 2445489 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e a incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do NCPC; assim, não houve demonstração apta a infirmar a decisão agravada e manter-se-ia o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARARIPE ADVOGADOS ASSOCIADOS, ARARIPE & ASSOCIADOS E LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JÚNIOR (ARARIPE e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARARIPE ADVOGADOS ASSOCIADOS, ARARIPE & ASSOCIADOS E LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JÚNIOR (ARARIPE e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e a incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do NCPC; assim, não houve demonstração apta a infirmar a decisão agravada e manter-se-ia o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.