AREsp 2441294 - ACORDAO

AREsp 2441294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não afastou os fundamentos do acórdão recorrido; pedidos de suspensão e de justiça gratuita foram considerados inaplicáveis ou sem proveito na fase recursal; matérias não impugnadas foram atingidas pela preclusão; faltou prequestionamento sobre tema invocado; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas (6% a.m. e 101,22% a.a.) em face das taxas médias do BACEN (2,06% a.m. e 27,79% a.a.) e aplicou referencial jurisprudencial admitindo correção para a taxa média, sendo vedado ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Preclusão, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação diante de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita em sede de agravo interno e sua ineficácia prática
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não afastou os fundamentos do acórdão recorrido; pedidos de suspensão e de justiça gratuita foram considerados inaplicáveis ou sem proveito na fase recursal; matérias não impugnadas foram atingidas pela preclusão; faltou prequestionamento sobre tema invocado; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas (6% a.m. e 101,22% a.a.) em face das taxas médias do BACEN (2,06% a.m. e 27,79% a.a.) e aplicou referencial jurisprudencial admitindo correção para a taxa média, sendo vedado ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.