AREsp 2443850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a liquidação extrajudicial não justifica a suspensão da ação que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não produz proveito nesta fase recursal; não há omissão ou vício de fundamentação passível de conhecimento por falta de interposição de embargos de declaração e prequestionamento; e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios (7,25% a.m. frente à média de 1,69% a.m.) adotando a taxa média do BACEN como referencial, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Portocred; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação por liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a liquidação extrajudicial não justifica a suspensão da ação que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não produz proveito nesta fase recursal; não há omissão ou vício de fundamentação passível de conhecimento por falta de interposição de embargos de declaração e prequestionamento; e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios (7,25% a.m. frente à média de 1,69% a.m.) adotando a taxa média do BACEN como referencial, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015