AREsp 2416659 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutou a incidência da Súmula n.º 283 do STF e, assim, violou o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, eventual omissão deveria ter sido objeto de embargos de declaração.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Omissão, Planos De Saúde, Coparticipação, Art. 12, VI, Lei 9.656/98
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF Art. 1.021, § 1º Do NCPC Omissão Planos De Saúde +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por não impugnação integral
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 283 do STF sobre a matéria de coparticipação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutou a incidência da Súmula n.º 283 do STF e, assim, violou o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, eventual omissão deveria ter sido objeto de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.