AREsp 2480246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão não se aplica à ação revisional que envolve quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não produziria proveito retroativo; a parte agravante não opôs embargos de declaração na origem, impedindo alegar omissão ou vício de fundamentação; faltou prequestionamento de matéria relativa ao art. 927, III, do CPC/2015 (incidem Súmulas 282 e 356 do STF); e o Tribunal de origem, ao declarar abusiva a taxa de juros do contrato consignado, procedeu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do BACEN como referencial, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da ação em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de justiça gratuita em fase recursal e seus efeitos
  3. 3 Alegada omissão/vício de fundamentação e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão não se aplica à ação revisional que envolve quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não produziria proveito retroativo; a parte agravante não opôs embargos de declaração na origem, impedindo alegar omissão ou vício de fundamentação; faltou prequestionamento de matéria relativa ao art. 927, III, do CPC/2015 (incidem Súmulas 282 e 356 do STF); e o Tribunal de origem, ao declarar abusiva a taxa de juros do contrato consignado, procedeu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do BACEN como referencial, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º