AREsp 2136934 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque as agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentaram argumentos que demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiram os óbices relacionados à solução fundada em legislação local e à deficiência de indicação do dispositivo legal violado.

Parties
Agravante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; Agravante: STORE ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA; Agravante: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Negado Provimento)
Outcome
agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado 280/stf, Enunciado 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissão, Fundamentação
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado 280/stf +4 more

Case Brief

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

STORE ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA

Agravante

SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova
  3. 3 solução da demanda com fundamento em legislação local (Enunciado 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque as agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentaram argumentos que demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiram os óbices relacionados à solução fundada em legislação local e à deficiência de indicação do dispositivo legal violado.

Court Disposition

agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Sem custas.