REsp 2106376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante quanto ao art. 1.022 do CPC/15 foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 927 pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso sob fundamento de dissídio jurisprudencial; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade que autorizaria a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 927 Cpc/15, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021 §4º Cpc/15 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/15 Art. 927 Cpc/15 Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC/15
  3. 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante quanto ao art. 1.022 do CPC/15 foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 927 pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso sob fundamento de dissídio jurisprudencial; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade que autorizaria a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015