AREsp 2496702 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Fundamentos Não Impugnados, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Fundamentos Não Impugnados Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno quando não impugna fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.