AREsp 2323481 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, sendo preclusa a inovação recursal trazida somente no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão Súmula 7 Do STJ Regimento Interno

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Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, sendo preclusa a inovação recursal trazida somente no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno