AREsp 2482513 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e houve também irregularidade na representação processual (ausência de procuração e não regularização), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RENAILTON OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 115/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENAILTON OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 irregularidade na representação processual e ausência de regularização (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e houve também irregularidade na representação processual (ausência de procuração e não regularização), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem