AREsp 2472540 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), impõe-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JONES LUDUVINO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONES LUDUVINO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), impõe-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos