AREsp 2426484 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão motivada pela ocorrência do óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão motivada pela ocorrência do óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
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