AREsp 2163791 - ACORDAO

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A Corte manteve o valor de R$ 120.000,00 e concluiu que a alteração pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIMONE RAMOS LEMOS DOS SANTOS; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Quantificação Do Dano Moral, Responsabilidade Do Estado, Pensionamento, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Quantificação Do Dano Moral Responsabilidade Do Estado Pensionamento +1 more

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Parties

SIMONE RAMOS LEMOS DOS SANTOS

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Critérios para quantificação do dano moral (razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço médico que resultou em óbito de parturiente

Ratio Decidendi

A Corte manteve o valor de R$ 120.000,00 e concluiu que a alteração pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a quantia de R$ 120.000,00 a título de indenização por danos morais.