AREsp 2470551 - ACORDAO

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Por não ter a parte recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais que alegadamente teriam sido objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação e aplicou-se a Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Recorrente: SOLO TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Danos Morais

Case Brief

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Parties

SOLO TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 insuficiência de mera transcrição de ementas/excertos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais que alegadamente teriam sido objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação e aplicou-se a Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido