AREsp 2429735 - ACORDAO

AREsp 2429735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso especial inadmissível e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Tutela Antecipada, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Tutela Antecipada Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face da deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade excepcional de recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada apenas para discutir eventual ofensa ao art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso especial inadmissível e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.