AREsp 2426323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), requisito obrigatório segundo o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão monocrática que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), requisito obrigatório segundo o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial