AREsp 2517641 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissenso), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: IRINEU FERNANDO DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos À Arrematação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IRINEU FERNANDO DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissenso e aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissenso), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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