AREsp 2472624 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/teve o provimento negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o relativo à impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais por recurso especial, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teve o provimento negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o relativo à impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais por recurso especial, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo interno.