AREsp 2437732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial (incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ); ademais, a alegada violação de norma federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando deficiência de fundamentação apta a justificar o recurso (Súmula n.º 284 do STF); e a verificação da sucumbência recíproca implicaria reexame fático, também vedado.

Parties
Agravante: SPE TISSOT - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Quantum Indenizatório +4 more

Case Brief

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Parties

SPE TISSOT - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Alegada afronta a lei federal e insuficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial (incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ); ademais, a alegada violação de norma federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando deficiência de fundamentação apta a justificar o recurso (Súmula n.º 284 do STF); e a verificação da sucumbência recíproca implicaria reexame fático, também vedado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial