RMS 72396 - ACORDAO

RMS 72396 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a repetir argumentos já rebatidos, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a decisão de manter a denegação do mandado de segurança foi fundada na falta de demonstração de direito líquido e certo e na incidência da Súmula 267/STF diante da admissão do IRDR apenas após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, Mantenedora da Universidade Paulista - UNIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento E Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Conhecido), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Súmula N.º 182/stj, Súmula Nº 267/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, IRDR, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Súmula N.º 182/stj Súmula Nº 267/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC IRDR +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, Mantenedora da Universidade Paulista - UNIP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento E Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Conhecido), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (dever de dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por repetição de argumentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a repetir argumentos já rebatidos, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a decisão de manter a denegação do mandado de segurança foi fundada na falta de demonstração de direito líquido e certo e na incidência da Súmula 267/STF diante da admissão do IRDR apenas após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno