AREsp 2450335 - ACORDAO

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7

Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1 Compatibilidade da interposição simultânea de dois agravos internos contra a mesma decisão com o princípio da unirrecorribilidade
2 Ocorrência de preclusão consumativa como fundamento para não conhecimento de recurso
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à desconsideração da personalidade jurídica e omissão sobre o parágrafo quarto do art. 50 do CC/2002

Ratio Decidendi

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno interposto.