AREsp 2440721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (afastando omissão), a inépcia da inicial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não indicou dispositivos legais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF, e as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ; igualmente não houve demonstração dos requisitos excepcionais para efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MAGALHÃES OLIVEIRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Contrato De Locação De Imóvel Não Residencial, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Provas, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Contrato De Locação De Imóvel Não Residencial Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Provas Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

MAGALHÃES OLIVEIRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (afastando omissão), a inépcia da inicial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não indicou dispositivos legais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF, e as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ; igualmente não houve demonstração dos requisitos excepcionais para efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.