AREsp 2483269 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as hipóteses relacionadas às Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do recurso; tampouco houve condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: RUTH LUZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RUTH LUZ DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé em face da interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as hipóteses relacionadas às Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do recurso; tampouco houve condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.